Governo aprova alterações ao Código de Trabalho

Entre as mudanças está o fim do banco de horas individual, sendo que será fixado o prazo de um ano após a entrada em vigor da nova lei para que as empresas acabem com esta possibilidade. O limite dos contratos a prazo passa a ter a duração máxima de dois anos, face aos atuais três, e o período experimental passa de 90 para 180 dias para contratos sem termoAs alterações ao Código de Trabalho foram negociadas na Concertação Social, com o acordo dos parceiros sociais, exceto a CGTP. LER