A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ADPF no STF pedindo que os ressarcimentos por descontos indevidos do INSS fiquem fora da meta fiscal e do teto de gastos para 2025/26. A medida inclui a suspensão de ações judiciais, alegando risco de litigância de massa que pode comprometer o orçamento público.
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